Foto: Reprodução/AgênciaBrasil
Após ser acionada 77 vezes nos últimos dois anos, a Lei de Segurança Nacional (LSN) datada de 1983 é chamada de “entulho autoritário” com herança da ditadura militar e teve uma reformulação proposta pelo senador Cid Gomes (PDT-CE). O parlamentar apresentou um projeto de lei revogando a LSN com um estatuto no lugar.
Ao apresentar o projeto, que conta com 19 artigos, no lugar dos 35 da lei atual, Cid Gomes lembra que “a lei nº 7.170, de 1983, Lei de Segurança Nacional (LSN), constitui um dos últimos diplomas normativos do acervo que caracteriza o chamado “entulho autoritário, que a ditadura militar iniciada em 1964 nos legou”. Afirma que ela é mais branda do que as que a precederam, mas que ainda contém “resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno”.
Cid Gomes destaca ainda o aumento de 285% no número de inquéritos instaurados com base na LSN nos dois últimos anos, chegando a 51 no ano de 2020. Esse número foi de 26 em 2019, 19 em 2018, 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015, conforme levantamento publicado pelo jornal Folha de S. Paulo em 21 de janeiro de 2021. E grande parte deles – acrescenta – se refere aos chamados “delitos de opinião”, numa estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador diz que o uso da lei com estes objetivos é discordante com a Constituição. Mas ressalva que não se pode dizer que é inconstitucional toda e qualquer norma incriminadora de condutas que desafiam as instituições estatais e a ordem constitucional. Ao contrário já é previsto como crime na própria Carta de 1988, em seu art. 5º, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, vedando também que os partidos políticos utilizem organização paramilitar.
Embora o projeto mantenha alguns crimes previstos na LSN, foram feitas alterações na redação de diversas condutas, para tornar os tipos penais compatíveis com a Constituição de 1988.
Nos termos do art. 2º da proposição, consideram-se crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito as condutas nele descritas, praticadas com a especial finalidade de lesar ou expor a perigo, entre outros: a integridade territorial e a soberania nacional; o Estado Democrático de Direito; o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; o livre exercício dos direitos e garantias constitucionais; a segurança, a ordem e a paz públicas no território nacional
Segundo Cid Gomes, o uso da Lei de Segurança Nacional sem a alteração pode haver imposição incompatível com a Constituição de 1988 e com as amplas liberdades de expressão, de imprensa e de informação.
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