Foto: Reprodução
O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) o projeto que regulamenta a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os produtos e serviços a consumidores residentes em estados diferentes do de origem, como em compras online. O texto teve a relatoria do senador Cid Gomes (PDT) e prevê a continuação do compartilhamento de recursos.
A proposta contou com 70 votos a favor e nenhum contrário. Se for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto repassará a diferença entre a alíquota do ICMS do estado destinatário e a do remetente para as operações em que o consumidor não é contribuinte do imposto, como no caso das pessoas físicas.
Dessa forma, o imposto não ficará concentrado apenas nos estados produtores e contemplará aqueles onde estão os consumidores finais.
O relator cearense explicou que o ajuste não trará aumento de impostos para o consumidor. "Na prática, os estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual e o estado que recebe fica com outro. Apresentamos o projeto a pedido do Confaz", destacou Cid Gomes.
A regulamentação já estava ocorrendo por um ato do Conselho Nacional de Política Fazendária “Confaz”, porém o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que isso só poderia ser feito por lei complementar. O que foi feito pela aprovação da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (16) e do Senado.
Entenda:
A Emenda Constitucional 87/2015 determinou que, quando o comprador do bem ou tomador do serviço for pessoa física, a empresa vendedora deverá pagar ao estado de origem a alíquota interestadual de 7% ou 12%, conforme o ente federado.
Na prática, quando uma empresa que paga ICMS consome um produto ou serviço vindo de outra unidade da federação, é ela que é responsável pela contribuição do diferencial de alíquota ao seu estado. Já no caso do consumidor pessoa física, o fornecedor do produto ou serviço é quem paga a diferença.
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