(Agência Senado/Divulgação)
O Senado aprovou, na noite de terça-feira (16), a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. O texto segue para promulgação no Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada em dois turnos, com 67 votos a favor, em ambas as votações, e nenhum voto contrário ou abstenção.
O texto aprovado estabelece a possibilidade de permuta de juízes estaduais “de comarca de igual entrância, dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho”. A medida foi sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
De autoria da então deputada federal Margarete Coelho, a matéria teve voto favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA). Por sugestão de alguns senadores, o relator aceitou ajuste redacional para deixar claro que a mudança vale apenas para a permuta entre juízes, não alterando o sistema de remoção a pedido.
Atualmente, apenas juízes federais e do trabalho podem pedir permuta. Juízes estaduais já podem mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justiça, mas devem ser aprovados em novo concurso público se quiserem atuar em outro estado. A permuta exige a concordância dos magistrados envolvidos.
(Agência Senado)
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