Foram 47 favoráveis e 24 contrários. Proposta voltará à Câmara dos Deputados, casa propositora da mudança. Caso seja aprovada, irá ao Palácio do Planalto, que poderá sancioná-la ou vetá-la
Foto: Reprodução / Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do projeto que exige comprovação da intenção de lesar a administração pública para que seja configurado o crime de improbidade administrativa. Foram 47 favoráveis e 24 contrários.
Ss senadores analisaram também os destaques - sugestões de mudanças que precisam ser apreciadas de forma separada. A proposta também teve o aval na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, mas sofreu alterações e, por isso, precisará voltar à Câmara dos Deputados. Em seguida, irá à sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Apesar das mudanças, o texto que recebeu o aval do Senado mantém a essência do que foi construído pelos deputados, prevendo que a improbidade só será considerada quando ficar “comprovado o fim de obter um proveito ou benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade”. Pela lei atual, o gestor pode ser punido por ato culposo, sem intenção, mas que prejudique a administração pública.
Exclusividade para MP
Além de exigir a comprovação de conduta dolosa para caracterizar ato de improbidade, a proposta estabelece que o Ministério Público terá exclusividade para a apresentação dessas ações. Atualmente, órgãos como Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradorias dos municípios também podem ser autores desse tipo de processo.
Para facilitar a aprovação do projeto na Casa, o senador Weverton (PSD-MA) apresentou um relatório com mudanças pontuais, que agradaram principalmente a parlamentares do Podemos. Entre outras alterações, o parecer votado exclui a necessidade de dolo específico de atos de improbidade decorrentes do descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Também foi incluída ressalva quanto à possibilidade de configuração de nepotismo, deixando claro que não se configurará improbidade “a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente”.
Além disso, Weverton aumentou de 120 dias para um ano o prazo para que o Ministério Público se manifeste sobre a continuidade dos processos após a sanção da lei. Já o limite de tempo do inquérito foi ampliado para um ano, prorrogável por mais um. A versão da Câmara dos Deputados estabelecia o prazo de 180 dias para os processos terminarem. (Folhapress)
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