Foto: divulgação/Fiec
O Selo Fiscal Eletrônico das Águas Envasadas foi lançado, nesta quarta-feira (17), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
O Selo Fiscal Eletrônico das Águas Envasadas tem como propósito principal a preservação da qualidade da água, além de garantir que a produção e a comercialização ocorram de forma legal.
Para alcançar esse objetivo, cada unidade de água envasada, seja garrafa ou galão, deve possuir um selo fiscal eletrônico contendo informações como o número de registro do produtor, a data de envase e o número do lote. Todas essas informações são registradas em um banco de dados centralizado que possibilita o rastreamento de cada produto comercializado.
A iniciativa foi estabelecida pela Lei estadual 14.455, de 2009, com o objetivo de promover um controle eficiente dos procedimentos de arrecadação do ICMS.
As empresas terão um prazo de 60 dias para se adequarem às normas estabelecidas pela Lei. Mais de 50% das envasadoras de águas minerais do Estado já firmaram contrato com uma gráfica para adquirir e instalar as máquinas de impressão do Selo Fiscal.
O evento teve a realização do pelo Sindicato das Indústrias de Águas, Cervejas e Bebidas em Geral do Estado do Ceará (Sindibebidas) e o apoio o apoio da Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE), do Serviço Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-CE) e da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM).
Compromisso
“O objetivo do selo é assegurar a excelência da água, bem como garantir a conformidade legal tanto na produção quanto na comercialização, ao mesmo tempo em que combate a evasão fiscal. Essa iniciativa comprova o compromisso constante da indústria em garantir a segurança e a qualidade do produto para o consumidor final”, afirmou o Presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, ressaltando a relevância do Selo Fiscal.
Hoje representa um marco significativo não apenas para o ramo da água mineral, mas também para o setor de mineração em geral. Com a introdução do Selo, será possível assegurar uma qualidade aprimorada dos produtos e estabelecer uma rastreabilidade eficiente, permitindo a identificação precisa da origem da água e de seu processo de produção”, disse Mauro Henrique, diretor geral da Agência Nacional de Mineração.
Já a Presidente do Sindibebidas, Camila Fragoso, lembrou que o selo "representa um avanço significativo em nosso setor, demonstrando a transparência e a responsabilidade da nossa indústria. Ele desempenha um papel fundamental na melhoria da saúde pública, ao garantir uma concorrência justa e proporcionar aos consumidores a certeza da origem da água que estão adquirindo. Além disso, ao agir como um fiscal de controle, o selo possibilita a identificação única do produto”.
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