Por Artur Hemídio Coelho
O atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, tendo substituído o Código Buzaid de 1973, foi motivado pelas inevitáveis mudanças trazidas pelo tempo, que reclamam, de ciclo em ciclo, alterações advindas das mutantes relações sociais.
O referido código de 1973, não obstante sua inteligência destacada, com o passar dos anos, tornou-se, em alguns casos, impotente frente à realidade hodierna.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux - que empresta seu nome ao novo código -, apontou o excesso de formalidade e prodigalidade de recursos como fatores que contribuíram para a superação do diploma legal referido.
Dessa forma, o Novo Código de Processo Civil, dentre outros, tratou com esmero o instituto do Precedente – timidamente vislumbrado no código anterior.
Por óbvio que o Brasil mantém-se ligado à tradição romano/germâncica do civil law. Continuamos a ter um ordenamento jurídico que prediz a norma a ser aplicada a um possível comportamento, diferentemente do sistema anglo-saxão do common law, cuja norma surge do precedente formado a partir das reiteradas decisões anteriores. Todavia, de forma própria, o Brasil amoldou o dispositivo jurídico em questão para sua aplicação dentro do civil law.
Assim, o Precedente – já tratado na Constituição Federal de 1988 – pode nascer pronto, fruto de uma só decisão, como no caso de um IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva), que tem sua aplicabilidade quando, em suma, há repetição de processos com idênticas demandas.
O que se pretende com uma majorada importância dos Precedentes é dar plena segurança aos juridicionados – pessoas físicas e jurídicas que buscam determinado bem da vida em juízo.
Quando há decisões divergindo de teses já cristalizadas pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, nos deparamos com o estado de insegurança jurídica, o que vai de encontro às máximas consagradas no Novo CPC da não surpresa do jurisdicionado, da previsibilidade da decisão dentro do processo, da isonomia e da estabilidade. Tal situação não atinge apenas as relações prosaicas entre pessoas comuns, mas também a economia do país, que sofre com a fuga de investidores.
“Os fatos sempre andarão à frente do legislativo”- alguém disse. Daí, o aspecto dinâmico do Direito, que sempre se metamorfoseará para o atendimento ao bem-estar social. Mudar, contudo, não pode significar instabilidade. Ao contrário, o caráter estável das decisões, a uniformização destas pelos Tribunais, são elementos vitais a um país que se pretende desenvolvido e pacífico.
Artur Hemídio Coelho é advogado, professor e mestre em Ciências Jurídicas Empresariais
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