Luciana Lima é diretora jurídica do Cerus. (Foto: Divulgação)
A segurança é uma das principais preocupações dos condomínios e exige cada vez mais planejamento, responsabilidade e profissionalismo. Com a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, síndicos e administradoras precisam avaliar os serviços contratados, rever procedimentos e compreender os limites legais das atividades de portaria, controle de acesso e vigilância patrimonial.
Mais do que uma obrigação legal, essa mudança deve ser vista como uma oportunidade para aprimorar a gestão e reforçar a proteção de moradores, funcionários e visitantes. Afinal, a segurança não depende apenas de câmeras e equipamentos tecnológicos, mas também da qualificação dos profissionais, da escolha criteriosa dos fornecedores e da existência de protocolos para prevenir e responder a incidentes.
Um dos pontos que merece atenção é a distinção entre os serviços de portaria e as atividades de segurança privada. O enquadramento depende das funções efetivamente exercidas, e não apenas da denominação utilizada no contrato. Por isso, é fundamental que síndicos e administradoras revisem os serviços existentes, verifiquem a regularidade das empresas contratadas e busquem orientação especializada quando necessário.
Essas mudanças também exigem planejamento financeiro. A adequação de contratos, a capacitação de profissionais e a eventual adoção de novas tecnologias podem gerar custos que precisam ser previstos no orçamento condominial. Sem organização e previsibilidade de receitas, a implementação de melhorias pode se tornar um desafio, especialmente em empreendimentos que já enfrentam dificuldades com a inadimplência.
A comunicação com os moradores também é indispensável. Explicar mudanças nos procedimentos de acesso, esclarecer dúvidas e informar sobre as medidas preventivas contribui para reduzir conflitos e fortalecer a confiança na administração. Uma gestão eficiente não se limita a tomar decisões: precisa comunicar seus motivos e assumir responsabilidades.
Da mesma forma, sistemas de videovigilância, reconhecimento facial e controle eletrônico exigem atenção à privacidade e ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Proteger o condomínio significa também respeitar os direitos de quem vive e trabalha nele.
A nova legislação deve incentivar o setor condominial a substituir uma postura reativa por uma gestão preventiva, organizada e transparente. Revisar contratos, avaliar fornecedores, preparar procedimentos de emergência e prever os investimentos necessários são medidas essenciais para reduzir vulnerabilidades.
Luciana Lima é diretora jurídica do Cerus
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