Especialistas ouvidos pelo O Otimista ressaltam papel intersetorial para viabilizar o direito à alimentação durante isolamento social. Municípios cearenses com mais de 200 mil habitantes distribuem cestas e realizam ações à população desassistida
Tunay Moraes
tunaympeixoto@ootimista.com.br
(Foto: Beatriz Bley)
A elevação do número de casos confirmados da covid-19 em Fortaleza e no Interior do Ceará e o consequente prolongamento das iniciativas de isolamento social têm alertado prefeituras quanto à garantia do direito à alimentação.
A advogada Leila Paiva, da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, ressalta as orientações compiladas pelo documento “A vida e a diginidade humana em primeiro lugar”, elaborado por entidades de todo o Brasil, para orientar ações das prefeituras.
“Uma das principais é a criação de comitês estaduais e municipais de emergência de combate à fome durante o período.” A jurista explica que o documenta visa a estimular o “protagonismo dos municípios, porque senão as políticas acabam sendo pensadas a partir da metrópole.” A advogada complementa que o trecho mais importante do documento trata da “imediata suspensão pelo Congresso da PEC 95, que limitou os gastos e tirou R$ 30 bilhões só do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Direito fundamental
Além da alimentação ser um direito previsto em documentos internacionais e na Constituição Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) ressalta que o direito à alimentação é uma atribuição de todos os entes federativos, pontua o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Felipe Braga. “As ações socioassistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução aos estados e aos municípios”.
Braga ressalta que medidas como “redução de verbas de gabinetes, de modo a transferir recursos para a saúde; locar quartos de hotéis para idosas e gestantes em situação de rua; distribuição de cestas básicas para setores da sociedade em vulnerabilidade etc” podem ser adotadas pela esfera municipal.
Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea), Malvinier Macêdo afirma que o trabalho da entidade para garantir a segurança alimentar é intersetorial e que a instituição elaborou documento, junto a oito conselhos representativos, encaminhado para governo, prefeituras e parlamento. Malviner, ressalta, contudo, que o trabalho feito tem sido cada vez mais localizado desde a extinção do Consea Nacional. “O conjunto dos conselhos não se recompôs depois que o nacional foi desativado. A gente conversa e articula, mas não tem uma orientação central.”
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