Foto: Fátima Meira/ Futura Press/ Folhapress
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (30) uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro por 3 votos a 1 e manteve o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha” em que era deputado estadual pelo Estado.
Também, pelo mesmo placar, foram anulados quatros de cinco relatórios de movimentação considerada atípica pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O MP apresentou denúncia com base nas informações da suspeita de um desvio de cerca de R$ 6 milhões do gabiente do então deputado estadual pelo Rio.
O antigo gabinete do filho “01’ do presidente Jair Bolsonaro (PL) quando era parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) é investigado por supostamente recolher parte dos salários dos funcionários para repassar ao senador por meio de orquestração do ex-assessor Fabrício Queiroz.
O caso, que tem o ministro Gilmar Mendes como relator sob a Presidência do ministro Nunes Marques na Turma, esperava há quase um ano e meio pela decisão da Suprema Corte. Em junho do ano passado, uma decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu o direito de Flávio Bolsonaro ao foro privilegiado no caso porque ele era deputado estadual à época.
Com isso, o caso foi enviado da primeira para a segunda instância, sendo encaminhado ao Órgão Especial do TJ-RJ. Na primeira instância, o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, era o responsável pela ação.
O Ministério Público do Rio entrou com um recurso no STF por entender que a decisão contrariou o entendimento da Corte, que restringiu o foro privilegiado a casos que tenham relação com o mandato ou com o exercício do cargo.
Gilmar Mendes, relator da ação, afirmou que o entendimento do TJ não violou a nova regra do foro fixada pelo Supremo. O ministro destacou ainda problemas processuais, como o MP ter perdido o prazo para recorrer ao próprio TJ do Rio.
“Ocorreu a perda do prazo para recorrer. Essa situação processual sugere que o MP busca um caminho processual considerado ilegítimo para reformar a decisão”, disse Mendes.
A subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos defendeu a rejeição da ação do MP do Rio. Segundo ela, o próprio MP do Rio confirmou o foro privilegiado de Flávio quando fixou que cabe ao procurador-geral de Justiça do Estado atuar em questões criminais envolvendo o senador, o que confirma, de acordo com a subprocuradora, o foro na segunda instância.
“No caso em apreço senador era parlamentar e continua sendo parlamentar. Não temos ex-parlamentar”, afirmou Maria Caetana.
A subprocuradora-geral acrescentou dizendo que “as singularidades do caso em apreço são manifestas. Por fim, há de se considerar um fato superveniente e decisivo: em 17 de junho de 2021, aprovou-se no âmbito da Subprocuradoria de Justiça do MPRJ parecer que dirimiu dúvida de atribuição criminal. Conclui-se atribuição do procurador-geral de Justiça oficiar peças de informações em face do senador. Considerando o caráter uno e indivisível do Ministério Público, a presente reclamação se encontrou esvaziada quanto ao seu objeto, isso porque o chefe da instituição fluminense atua perante o correlato tribunal de Justiça e não no primeiro grau de Justiça”, completou Maria Caetana.
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