Após indefinições e "intenso debate surgido", a Secretaria do Trabalho e Previdência do Ministério da Economia emitiu nota técnica nesta sexta-feira (11) interpretando a covid-19 como doença ocupacional, "a depender do contexto fático" e mediante atestado da perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O documento foi publicado após nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) com o mesmo entendimento.
Pelo documento do MPT, divulgado na semana passada, médicos do trabalho deverão solicitar às empresas a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para funcionários diagnosticado com a doença e também para os considerados suspeitos. O texto serve como orientação interna, para procuradores, e também externa, mas sem obrigatoriedade de adoção.
A Lei nº 8213/1991 dá margem para que a covid-19 seja enquadrada como acidente, “nos casos em que a situação do trabalho for fator contributivo para que o trabalhador adoeça”. Diante do adoecimento ou de casos suspeitos as empresas são obrigadas a notificar a Previdência Social.
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o artigo 29 da Medida Provisória nº 927 a qual sugeria que a doença não poderia ser classificada como ocupacional - dando margem para interpretação em sentido contrário. Em setembro, o próprio Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2.309, que considerava a covid-19 como doença do trabalho, mas poucos dias depois cancelou a norma.
Em agosto, o STF reconheceu que a contaminação pela covid-19 em ambiente de trabalho configura como doença ocupacional, podendo assim ser considerada acidente de trabalho. Na prática, o entendimento possibilita que esses empregados tenham acesso a benefícios por meio do INSS.
A Coordenação da Perícia Médica de Natureza Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária, do INSS, defende que a identificação técnica do nexo entre o trabalho e o agravo compete à Perícia Médica Federal. Ou seja, é necessária clara "relação do adoecimento do trabalhador com a sua ocupação e/ou com as condições especiais em que o seu trabalho é executado".
O Governo pondera que a transmissão comunitária "dificulta sobremaneira a definição se um trabalhador teve contato com o vírus na própria residência, no transporte público, no ambiente de trabalho ou em outro local que tenha frequentado". "Portanto, a Covid-19 deverá ter o mesmo tratamento das demais doenças ocupacionais e pode ou não ser considerada doença ocupacional, a depender das características do caso concreto e da análise realizada pela perícia médica federal ou pelos médicos responsáveis pelos serviços de saúde das empresas", diz o texto do Ministério da Economia.
"Ante o exposto, resta evidenciado que “à luz das disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a depender do contexto fático, a covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, aplicando-se na espécie o disposto no § 2º do mesmo artigo 20, quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionar diretamente; podendo se constituir ainda num acidente de trabalho por doença equiparada, na hipótese em que a doença seja proveniente de contaminação acidental do empregado pelo vírus SARS-CoV-2 no exercício de sua atividade (artigo 21, inciso III, Lei nº 8.213, de 1991); em qualquer dessas hipóteses, entretanto, será a Perícia Médica Federal que deverá caracterizar tecnicamente a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo, não militando em favor do empregado, a princípio, presunção legal de que a contaminação constitua-se em doença ocupacional”.
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