Sede da Sefaz (Foto: Divulgação/ Sefaz)
Redação O Otimista
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Os contribuintes com débitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) em aberto desde 2016 poderão regularizar a situação, sem o pagamento de juros e multa, até o dia 31 de agosto de 2021, de acordo com informações do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). As novas regras incluem os encargos devidos no período de setembro de 2016 a agosto de 2018; janeiro a dezembro de 2019; janeiro e fevereiro de 2020; e março, abril e maio de 2021.
O decreto determina ainda que não serão restituídos os valores já pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes que não recolheram o FEEF no prazo previsto na legislação. A medida, prevista no Decreto nº 34.125/2021, leva em consideração a crise econômica ocasionada pela pandemia de Covid-19. (Com informações do Governo do Estado)
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