As medidas serão executadas pela autoridade sanitária máxima do Estado, o secretário Dr. Cabeto (Saúde) (Foto: Governo do Estado)
O decreto editado ontem (16) pelo governador Camilo Santana - que determina situação de emergência no Ceará devido à pandemia do coronavírus - atribui à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) a responsabilidade por coordenar todas as ações articuladas no Ceará para contenção da doença. Na prática, as secretarias municipais e estaduais, o Palácio da Abolição e entidades públicas e privadas devem seguir as diretrizes determinadas pela Pasta.
Segundo o governador, “as medidas passarão a ser de responsabilidade da autoridade sanitária máxima do Estado, que é o secretário (da Saúde) Cabeto”, declarou.
Conforme o Art. 2º do decreto, caberá à Sesa executar medidas como: articular-se com gestores municipais e regionais do SUS; expedir recomendações a órgãos públicos e privados relativas à contenção do Covid-19; encaminhar relatórios técnicos sobre a situação de emergência do vírus; divulgar informações à população a respeito do Covid-19; disciplinar as medidas de funcionamento das unidades de saúde no Estado para atender as demandas da doença.
Setor privado
O decreto do governador, citando três mecanismos de legislação, considera ainda a possibilidade de “requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas” caso haja necessidade. O chefe do Executivo citou a Constituição Federal, a Lei 8.080/1990 e a a Lei 13.979/2020 para justificar que a iniciativa privada pode ser notificada a ceder bens e serviços por tempo indeterminado ao governo estadual, mas todos os custos serão indenizados posteriormente.
De acordo com o decreto, todas as unidades de saúde ambulatoriais, hospitalares e laboratoriais - das redes pública e privada - devem informar à Secretaria da Saúde do Estado o resultado do exame específico para a SARS-CoV-2 (RT-PCR, pelo protocolo Charité) sobre todos os casos confirmados de contaminação pela Covid-19.
Pelo decreto, a Sesa manterá atualizado o Plano de Contingência do Estado para conter a emergência de saúde pública provocada por Covid-19. O Plano vai ser divulgado na internet e distribuído na rede pública e privada de saúde do Estado. A tramitação dos processos referentes ao decreto se dará em regime de urgência.
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