Lígia Ziggiotti
Professora da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo
Que tramitam no país projetos de lei para a prisão de pais que deixam de vacinar os filhos não surpreende. Expectativas de mais encarceramento para um país já recordista mundial em população prisional, e é verdade que, entre nós, tem aumentado o número de não-vacinados.
De acordo com pesquisa divulgada em 2019 pela Avaaz e a Sociedade Brasileira de Imunizações, a cada dez brasileiros, sete acreditam em informações falsas quanto à vacinação. Das principais causas para a recusa da imunização, conforme o estudo, constam as fake news.
A tensão entre Estado e família também se liga à recusa dos pais à vacinação de seus filhos. Os atritos acerca de quem apita mais alto sobre a infância e a juventude acompanham as legislações e as políticas públicas dedicadas a essa parcela da população. E quanto à vacinação obrigatória, argumenta-se que violaria a pretensa ingerência exclusiva das famílias sobre crianças e adolescentes.
Há campos de disputa nos quais se estabiliza que os pais é que têm a última palavra. Que os genitores possam optar por iniciar, ou não, os filhos em alguma religião sem que o Estado interfira em prol da profissão de alguma fé é exemplo disso. Em outros, também sem maiores controvérsias, estabiliza-se que compete ao Estado a última palavra. Que os genitores estejam obrigados a matricular os filhos, em dada faixa etária, em uma escola, é ilustrativo.
A tração neste cabo de guerra, habitualmente, ignora crianças e adolescentes. O fetiche de autoritarismo se projeta sobre os adultos que se consideram legitimados a qualquer decisão, ainda que injusta, quanto aos filhos.
Do mesmo sintoma antidemocrático padece um Estado cujas pretensões de prender só disparam. Por isso, da pergunta sobre a pertinência de possível previsão de pena de até um ano de prisão para genitores que não vacinam os seus filhos, é possível se livrar com facilidade: não é razoável a criminalização. Que se explorem medidas punitivas menos drásticas, como o empecilho de matrícula escolar para jovens não-vacinados.
Da pergunta de que não se livra com facilidade é por que os mais sérios estudos – seja na pauta de segurança pública, que desaconselha o encarceramento, ou na pauta de saúde, que aconselha um encarte mínimo de vacinação infantil e juvenil – seguem negados pelos brasileiros.
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