Foto: Reprodução
O prefeito José Sarto (PDT) anunciou nesta sexta-feira (26) o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para o parcelamento e remissão de multas de trânsito aplicadas até 30 de junho deste ano.
Segundo o chefe do Executivo, a justificativa para o lançamento da proposta são as dificuldades econômicas geradas pela pandemia de covid-19 e que a Prefeitura ciente dos transtornos propõe a medida.
"Com essa medida de caráter excepcional, queremos dar oportunidade para os contribuintes realizarem seus veículos e saírem da inadimplência", explicou Sarto.
Refis estadual
Na última terça-feira (22), o governador Camilo Santana (PT) sancionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) que abriu a possibilidade do Estado reaver cerca de R$ 200 milhões com o início de recuperação fiscal de impostos, taxas, inclusive, de operações de crédito efetuadas pelo antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) e multas de veículos.
A medida prevê perdoar parcialmente taxas e multas no valor de até R$ 4.650 aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) até dezembro de 2020.
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