Câmara Municipal de Fortaleza (Foto: CMFor)
Redação O Otimista
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O prefeito José Sarto (PDT) encaminhou nesta quarta-feira (10) suas primeiras mensagens à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). E eles já tratam de um assunto espinhoso: a previdência dos servidores municipais. De acordo com a justificativa do prefeito em suas propostas de mudanças na Lei Orgânica Municipal (LOM) - espécie de Constituição da cidade -, a intenção é adequar da legislação local à reforma previdenciária aprovada em Brasília ainda em 2019. A pedido do prefeito, a matérias devem tramitar em regime de urgência.
O prefeito destaca que a mudança federal determinou que, aqueles que não se adequarem às novas regras ficam impedidos de receber transferências de recursos e financiamentos tanto com instituições brasileiras quanto estrangeiras. "Sem a imediata adequação da legislação interna aos princípios e normas traçadas pela nova Reforma da Previdência, os entres federados, entre eles, o município de Fortaleza, poderão ser extremamente prejudicados (...) na medida em que ficarão impossibilitados de receber recursos fundamentais às suas populações", justifica Sarto.
As mudanças, entretanto, também tratam de dificuldades internas. Em uma das mensagens, o prefeito reconhece que as mudanças permitirão "equacionar o sério déficit (...) dos Regimes de Previdência Próprio dos Servidores Públicos, que afetam todas as entidades federadas e comprometem a capacidade de equilíbrio de suas contas, a exemplo do que ocorre com o sistema de previdência dos servidores do município de Fortaleza".
O texto já é alvo de críticas. "Está querendo-se se impor à CMFor uma votação em primeiro turno hoje (quarta-feira), na nossa segunda sessão, quando essa Casa sequer pactuou seu funcionamento, uma mudança na nossa Constituição que retira direitos dos servidores. É isso que está em questão, o que é muito grave", declarou Guilherme Sampaio (PT).
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