Texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (8)
De acordo com o texto, o aumento da pena pode ser aplicado a quem “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a crianças e adolescentes (Foto: pixabay)
O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 15.234, que aumenta as penas para quem fornece, vende ou entrega bebidas alcoólicas ou produtos com potencial de causar dependência a crianças e adolescentes. A lei, assinada também pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8). Pelo documento, a pena atual de detenção, que varia de 2 a 4 anos, passa a ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida por meninos e meninas com menos de 18 anos.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punição para a entrega desses produtos — independentemente do consumo. Com a mudança, o juiz pode ampliar a punição com base na intensidade do dano causado.
De acordo com o texto, o aumento da pena pode ser aplicado a quem “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. (Agência gov)
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