A ministra Rosa Weber será a relatora do MS 38303 do PDT contra manobras de Lira para votos remotos (Foto: Pedro Ladeira/ Folhapress)
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
O PDT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança 38303 contra a manobra do presidente Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, que abriu possibilidade para que deputados em missão dentro e fora do Brasil pudessem votar em plenário para a Proposta de Emenda Constitucional 23/21 (PEC dos Precatórios). A matéria teve como sorteada relatora a ministra Rosa Weber.
Ela também está relatando o mandado de segurança impetrado por seis parlamentares de cinco partidos, no qual os autores acusam o presidente da Câmara de violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara, pois foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou.
"Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu", destacaram os parlamentares no MS, e adiantado em matéria de O Otimista. O grupo formado por Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) pede a suspensão da tramitação da matéria.
Já a denúncia do PDT faz referência direta a ato assinado no final da tarde desta quarta por Lira permitindo o retorno da votação pelo sistema remoto. A medida conflita com decisão recente do próprio presidente da Câmara ainda em outubro, quando passou a exigir que as votações ocorressem presencialmente.
A mudança é vista como casuística, uma vez que ocorreu dentro da articulação de Lira e líderes da base aliada do Governo Federal ao longo desta quarta para se atingir o quórum mínimo de 308 votos, o necessário para que a proposta fosse a segundo turno.
Segundo Lira em coletiva antes da sessão deliberativa ser iniciada, cinco deputados federais estão fora do País em missão. O ato foi construído sem consulta a todos os integrantes da Mesa Diretora da Câmara.
O mandado de segurança afirma, entre outros aspectos, que “para tentar garantir o quórum necessário na votação da PEC 23/2021, o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia (Ato da Mesa nº 212, publicado no Diário Oficial da Câmara em 03 de novembro de 2021). Estima-se que cerca de 20 (vinte) parlamentares estão no exterior para participar da Cúpula do Clima […].”
(colaborou Márcio Rodrigues)
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