Ministra Rosa Weber, do STF (Foto: Agência Brasil)
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa segunda-feira (8) três ações que pediam a anulação da votação da PEC dos Precatórios, realizada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (4). As decisões da ministra só entraram no sistema do STF nesta terça-feira (9).
"Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno", disse a ministra em um trecho do despacho. As três ações haviam sido protocoladas por deputados federais, pelo PDT e pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ).
Entre os questionamentos, estão o voto remoto de parlamentares que participavam de missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia. Segundo o regimento interno da Câmara, congressistas em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário da Casa.
O texto-base da PEC foi aprovado por 312 votos a 144. O governo precisava de 308 votos para garantir a vitória. A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família.
A PEC, que deverá ser votada nesta terça-feira (9) em segundo turno na Câmara, abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022. Se passar na Casa, o texto ainda deverá ser votado duas vezes no Senado.
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