Por Artur Hemídio Coelho
O panorama atual assaltou as expectativas de todos. Ninguém se viu livre dos efeitos da quarentena resultante da proliferação da covid-19 no mundo. Por conseguinte, surgiu um relevante debate acerca das medidas a serem tomadas, considerando que, de um lado, temos a saúde pública, questão de primeira grandeza, e, do outro, as questões econômicas.
Nesse contexto, surgiram questionamentos no setor empresarial. Um deles diz respeito às revisões e rescisões contratuais. E é nessa toada que duas possibilidades se apresentam: a mediação, para um primeiro momento, ou o ajuizamento de ação. Com a mediação se faz possível a revisão ou rescisão consensual dos contratos de modo a atender a nova realidade das partes contratantes. Tal modalidade se apresenta como solução apta a reconfigurar as avenças em novos parâmetros, mantendo, dentro do possível, os negócios outrora firmados. Todavia, não sendo exitosa a mediação, surge como saída o aforamento da ação judicial.
Nessa linha, há que se mencionar que o Código Civil brasileiro, ao longo do seu texto legal, permite a demanda judicial por modificação de cláusulas contratuais, quando da ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários – vide a covid-19. Assim, vem à tona, dentre outros aspectos caros ao tema, dispositivos da força maior e do caso fortuito. Presente qualquer dos tipos citados, a lei pátria passa a dar aos contratos envolvidos tratamento especial.
O mesmo código supracitado prescreve que o eventual devedor não responderá pelos prejuízos oriundos do caso fortuito ou da força maior – salvo quando disposto de modo diverso. Portanto, estando o empresário diante do caso fortuito ou da força maior, estará este defronte de uma possível situação de impedimento quanto à satisfação de uma obrigação eventualmente assumida por contrato, alheia às possibilidades dos atores envolvidos.
O momento pede parcimônia e informação, de sorte que estes tipos de excludentes de responsabilidade – o caso fortuito e a força maior - devem ser examinados criteriosamente, dentro dos ditames legais e conforme o caso posto, permitindo apenas o bom combate e evitando as improdutivas aventuras jurídicas. A revisão ou rescisão dos contratos como solução para o enfretamento dos problemas atuais, se adotadas de forma precipitada ou impositiva, ou isoladamente, ao largo de um estudo prévio do contrato eventualmente em debate, poderá gerar mais prejuízos do que benefícios.
Artur Hemídio Coelho é advogado, professor e mestre em Ciências Jurídicas Empresariais
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