Silvio Garcia Fernandes de Almeida é advogado e especialista na área trabalhista. (Foto: Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou parcialmente a suspensão dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”. Desde 18 de junho de 2026, essas ações podem voltar a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais.
A retomada, porém, é limitada. Após o julgamento de primeira e segunda instâncias, o processo deverá ser novamente suspenso, até que o STF conclua o julgamento do Tema 1.389 ou adote nova deliberação.
O STF ainda definirá três pontos: qual Justiça será competente para julgar alegações de fraude em contratos civis ou empresariais; em quais situações a contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo será válida; e quem terá o dever de provar a existência ou ausência de fraude.
Para as empresas, o cenário reforça a necessidade de prevenção. Entre 2020 e 2025, foram registradas aproximadamente 1,2 milhão de reclamações trabalhistas com pedidos de reconhecimento de vínculo em relações formalizadas por contratos civis ou empresariais, segundo dados da Fecomercio-SP. O volume mostra que a segurança da contratação não depende apenas de um contrato padrão.
O risco surge quando a forma de execução dos serviços se aproxima de uma relação de emprego. Por isso, é necessário revisar tanto os documentos da contratação quanto a rotina dos prestadores, mantendo registros que demonstrem a autonomia da relação.
Entre os principais cuidados estão a definição do escopo, o registro das entregas, a emissão de notas fiscais, a vinculação dos pagamentos ao contratado e a documentação de alterações. Também devem ser avaliados o grau de autonomia do prestador e a ausência de práticas típicas da relação de emprego. Quando o contrato diz uma coisa, mas a rotina demonstra outra, o risco aumenta.
A contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo não é ilegal por si só. A melhor defesa começa antes do processo, com uma contratação bem estruturada e uma gestão coerente dos riscos da relação.
Silvio Garcia Fernandes de Almeida é advogado e especialista na área trabalhista
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