Danielber Noronha
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(Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)
Está prevista para ser analisada nesta quarta-feira, 28, pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1016/20, que prevê a renegociação de empréstimos feitos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). O tema está na pauta da sessão do Plenário marcada para às 13h55.
De acordo com parecer preliminar do relator da MP, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pedido de renegociação das parcelas em atraso pode ser feito até o dia 31 de março de 2022. A renegociação irá abranger as parcelas das operações de crédito realizadas no âmbito dos fundos que estejam inadimplentes até a data de publicação da MP, que data do dia 18 de dezembro de 2020, de autoria do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Os acordos de renegociação extraordinária se aplicam exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, sete anos, ou cuja última renegociação tenha ocorrido há, no mínimo, dez anos, caso tenha ocorrido renegociação com condições diferenciadas realizada com base em autorização legal específica, podendo conceder descontos de até 90% para quitar o débito, mudando restrições do texto original, que proibia diminuição do valor original da operação de crédito maior que 70%.
A renegociação, a ser feita com os bancos administradores (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil), se destina ao empréstimo feito há, pelo menos, sete anos e lançado, no balanço do fundo, como prejuízo parcial ou total ou coberto por provisão de devedor duvidoso, também parcial ou totalmente.
Os Fundos Constitucionais são previstos por lei e têm objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. Atualmente, os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).
Cartão de vacinação digital
O Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), também está na pauta da sessão desta quarta. O PL sugere a criação de um Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF da população, com aceitação em todo território nacional. O objetivo é dar celeridade e eficiência aos atendimentos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e desburocratizar o serviço prestado, tornando desnecessária a apresentação do cartão de vacinação físico no ato da imunização.
O PL prevê ainda que o Governo Federal descentralize serviços de cadastro, emissão e
validação do cartão na modalidade virtual às Secretarias Estaduais de Saúde, hospitais e demais unidades de saúde pública, que ficariam responsáveis pela coleta dos dados e validação das informações em sistema digital, deixando dados disponíveis para todas as unidades de saúde.
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