(Foto: Dário Gabriel / Alece)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que investigava irregularidades e abusos por parte da Enel no Ceará, encerrou nesta terça-feira (7) os trabalhos aprovando, de forma unânime, o relatório final. Entre as propostas apresentadas no texto está a rescisão do contrato de concessão da empresa no Estado.
O relator, deputado Guilherme Landim (PDT), também pontuou a solicitação ao Ministério de Minas e Energia para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel) dê início a um processo disciplinar contra a Enel Ceará.
“Solicitamos urgência em adotar as providências necessárias para efetivar o nosso pedido de caducidade antes de 2028 (quando se encerra o contrato). Porque nós estamos agora em uma contagem regressiva e nós precisamos dessa resposta urgente. Então, por isso nós estamos solicitando ao Ministério de Minas e Energia também essa atuação firme”, ressaltou o relator.
Também está sendo feita solicitação para a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressar com uma ação judicial contra a empresa distribuidora de energia com objetivo de rescindir o contrato de concessão e abertura de processo administrativo contra a empresa. Foi requerida a criação de uma Comissão Especial na Alece para acompanhar a execução do Plano Operacional 2024/2026 apresentado pela Enel Ceará e os encaminhamentos e elencados no relatório final. A Comissão também deve monitorar e cobrar as ações de melhoria dos serviços prestados pela empresa no Estado.
Para o presidente da CPI, Fernando Santana (PT), as questões levantadas no relatório apresentam uma falta de investimento por parte da concessionária. “A Enel não vinha fazendo, há muitos anos, investimento aqui no estado do Ceará. (...) Não tem justificativa, ela não ter comprado equipamento para manutenção, veículos para fazer as operações (...)”, criticou.
Além da Aneel, o documento também vai ser encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), entre outros.
Outros pontos lidos por Landim no relatório são: a criação de canais exclusivos e preferenciais para tratar de demandas voltadas a ligações ou execuções de obras de equipamentos públicos ou serviços essenciais; do setor produtivo e de grandes empresas e para dar assistência e tratar de forma humanizada demandas de familiares de vítimas de acidentes fatais decorrente das falhas do setor elétrico; estabelecer um protocolo emergencial a vítimas de acidentes que envolvam equipamentos e operação sob responsabilidade da empresa; estabelecer um plano de suporte aos sobreviventes desses acidentes e aos seus familiares. E fornecer laudo técnico, à vítima ou familiar no prazo de dez dias.
Histórico
A CPI da Enel foi instalada em agosto de 2023 e teve os trabalhos prorrogados em dezembro do mesmo ano por mais 120 dias. Ano passado foram realizadas sete oitivas com oito convocados.
Neste ano, em 24 de abril o colegiado realizou oitiva com o novo diretor-presidente Enel Ceará, José Nunes de Almeida. Na ocasião, o dirigente reconheceu as falhas cometidas e garantiu um novo plano de investimentos de R$ 1,6 bilhão, ao ano, até 2026 para melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Ainda em abril, o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), e parlamentares que compõem a CPI, entregaram o resultado parcial dos trabalhos feito pelo colegiado ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília
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