O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), relator da PEC (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Em tentativa de retomar os debates sobre prisão em segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) entregou o relatório que abrange os direitos penal, trabalhista e eleitoral e com aplicação apenas para processos iniciados após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A decisão de protocolar o relatório foi uma forma que Trad, o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), e o autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), encontraram para tentar acelerar a tramitação da PEC.
“O relatório saiu agora para impulsionar a discussão. Cheguei à conclusão com o Marcelo Ramos e com o Alex Manente de que tínhamos que fazer algo para pressionar pela retomada do debate, senão ia ficar em segundo plano por causa da pandemia”, disse Trad. Na avaliação de Marcelo Ramos, é hora de enfrentar o tema.
Cortes superiores
A comissão foi instalada em dezembro do ano passado para debater o mérito da proposta, que muda a Constituição Federal para acelerar o trânsito em julgado. No entanto, os trabalhos foram interrompidos por causa da pandemia do novo coronavírus.
O texto original de Manente previa alterações em dois artigos, o 102 e o 105, que tratam das competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nas duas cortes, não é possível reexaminar as provas – não cabe aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime. Ambas avaliam se a decisão que está sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).
Trad acrescentou mudanças nos artigos 111, que trata do Tribunal Superior do Trabalho, e 121, que dispõe sobre Tribunal Superior Eleitoral. Pelo texto do relator, a emenda constitucional terá validade para processos iniciados após sua promulgação pelo Congresso. (Folhapress)
Compartilhe