De acordo com o Código Civil Brasileiro, as entidades religiosas são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado
(Foto: arquivo pessoal)
O crescimento do número de igrejas, ministérios e associações religiosas em todo o país tem evidenciado um desafio que vai além da dimensão espiritual: a regularização jurídica e a adoção de práticas institucionais transparentes. Especialistas alertam que muitas dessas entidades ainda não cumprem exigências legais básicas, o que pode gerar insegurança patrimonial, dificultar o acesso a benefícios fiscais e inviabilizar parcerias com o poder público.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, as entidades religiosas são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Para estarem regulares, precisam manter estatuto social registrado, CNPJ ativo, diretoria formalmente constituída, além de escrituração contábil regular e mecanismos mínimos de governança e prestação de contas.
Segundo a advogada Dra. Carolina Parente, sócia da Parente Sociedade de Advogados e especialista em Direito Civil e Institucional, a regularização jurídica não se resume ao cumprimento das normas estatais. É fundamental que as instituições também observem seus estatutos internos e, conforme a tradição religiosa, normas específicas que regem sua organização.
“No caso da Igreja Católica, por exemplo, além da legislação brasileira, é indispensável o respeito às normas do Direito Canônico, que disciplinam a estrutura, a administração e o funcionamento das paróquias e entidades eclesiais. A fé é um direito constitucional; a boa gestão, porém, é um dever legal e, em muitos casos, também um dever canônico”, explica.
De acordo com a especialista, muitas instituições surgem movidas por propósitos legítimos, mas, sem estrutura jurídica adequada, acabam expostas a riscos como bloqueios judiciais, perda de doações, impossibilidade de firmar convênios e até questionamentos sobre a validade de atos internos e decisões administrativas.
Além da formalização civil, é indispensável manter livros contábeis, atas e registros atualizados, garantir transparência na aplicação dos recursos e observar critérios básicos de governança. A ausência desses controles pode comprometer inclusive o reconhecimento das imunidades tributárias previstas na Constituição Federal para templos e atividades religiosas.
Dados de cartórios e conselhos de contabilidade indicam que muitas entidades religiosas ainda operam com documentação incompleta ou cadastros desatualizados. Esse cenário reforça a importância da orientação jurídica especializada e da construção de uma cultura de conformidade, tanto perante o Estado quanto dentro das próprias comunidades de fé.
“A espiritualidade e a legalidade precisam caminhar juntas. Quando uma instituição religiosa se estrutura juridicamente — respeitando a lei civil e o seu próprio ordenamento interno —, ela protege seu patrimônio, fortalece sua credibilidade e assegura a continuidade de sua missão”, conclui a Dra. Carolina Parente.
Compartilhe