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A Lei 11.079/2021, de autoria do vereador Danilo Lopes (Podemos) e sancionada pelo prefeito José Sarto em 11 de março, foi regulamentada pelo Decreto 14.992, publicado nesta quinta-feira (22). A legislação declara como essenciais as práticas de atividades e exercícios físicos na capital cearense.
Com a regulamentação, a Lei ganha mais força para que o exercício e a atividade física sejam respeitados como essenciais, mesmo durante a pandemia. Aprovada por unanimidade em todas as etapas de avaliação e votação na Câmara Municipal, três Comissões e duas vezes no plenário, tais práticas para a promoção e manutenção da saúde: prevenindo e melhorando doenças crônicas, impactando positivamente no sistema imune e na sua performance contra doenças infectocontagiosas e evitando ou auxiliando na recuperação da saúde emocional.
“Comemoramos mais esta vitória da Lei 11.079, que foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito José Sarto em tempo recorde, demonstrando que, quando um projeto é relevante para os cidadãos, essa importância se sobrepõe a outras questões. Ganha a cidade, nós celebramos e continuamos nossa luta para vê-la plenamente implantada”, afirma Danilo Lopes, o autor do Projeto que deu origem à Lei.
Veja as principais medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos que provêm a prática de exercícios físicos em Fortaleza:
- Deverá o estabelecimento ser adaptado para garantir o cumprimento de todos os termos de Protocolos sanitários municipais e estaduais, desde a chegada dos praticantes, tempo de espera, realização dos exercícios, saída, entre eles, layout, sinalizações de distanciamento mínimo e procedimentos de higienização;
- Deverá ser realizada a aferição de temperatura corporal, na entrada do estabelecimento, dos colaboradores e praticantes, mediante a utilização de termômetro infravermelho, sendo vedado o acesso quando a temperatura corporal for igual ou superior a 37,5ºC;
- Deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao entrarem e permanecerem no estabelecimento, estejam utilizando máscara e higienizar as mãos com álcool em gel 70% ou sanitizantes de efeito similar;
- Deverá o estabelecimento possuir pia, sabão, papel toalha, lixeiras com acionamento por pedal e disponibilizar álcool em gel 70% ou sanitizantes de efeito similar, por meio de dispensadores fixos ou móveis;
- Deverá o atendimento ser restrito a horários previamente agendados, visando preservar o distanciamento social;
- Deverá sempre ser evitada prática esportiva em pelotões ou em aglomerações;
- Deverá o profissional de educação física responsável pelo estabelecimento garantir o cumprimento de todas as medidas de biossegurança por parte de todos os praticantes, durante todo o período de permanência no local;
- Deverá ser limitado o tempo máximo de permanência dos praticantes a até 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, para a realização de atividade física;
- Deverá o praticante ser orientado a só permanecer no local pelo período de atividade física agendada, programando sua chegada para um curto tempo de espera até o horário agendado e um curto período entre o fim da atividade física e a saída do estabelecimento;
- Deverá o praticante ser orientado quanto às boas práticas de conduta para prevenção à Saúde, como evitar aglomerações e conversas desnecessárias;
- Deverão, sempre que possível, ser suspensos os controles de acesso que exijam contato manual dos colaboradores e praticantes, e, no caso de impossibilidade comprovada, deverá ser disponibilizado, ao lado dos controles, álcool em gel 70% ou sanitizantes de efeito similar, para higiene das mãos;
- Deverão ser demarcados os espaços em que cada praticante realizará exercícios nas áreas de pesos livres, respeitando o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros;
- Em contato físico com superfícies em locais de uso comum, deverá ser reforçada a higienização das mãos com água e sabão ou utilização de álcool em gel 70% ou sanitizantes de efeito similar;
- Fica proibido o compartilhamento de materiais entre praticantes em uma mesma sessão de atividade física, sendo vedado o exercício que envolva lançamentos de objetos entre praticantes ou que caracterize compartilhamento de material;
- É obrigatório que cada praticante utilize seus objetos de uso pessoal, a exemplo de garrafa de água, toalha ou lenço, caso haja necessidade, não sendo recomendada a compra de bebidas e alimentos durante a prática esportiva;
- É responsabilidade mútua do profissional e do praticante o recolhimento e a higienização dos materiais a serem usados nas aulas, sendo recomendado ao estabelecimento limitar o uso de equipamentos;
- Deverão ser obrigatoriamente higienizados pelo praticante, ao início e ao término da atividade, os materiais utilizados para a prática de atividades físicas, sendo o profissional de educação física responsável para assegurar o cumprimento desta rotina de higienização;
- É permitido o uso de bebedouros apenas para uso exclusivo de reposição de água em garrafinhas individuais, devendo o usuário higienizar as mãos antes de cada uso do bebedouro;
- Deverão ser afixadas comunicações (cartilhas, placas, cartazes ou outros meios) orientando evitar contatos muito próximos, como abraços, beijos e apertos de mão, entre outros, e avisos referentes às regras de etiqueta respiratória, higienização das mãos e protocolos existentes no estabelecimento;
- Deverão ser acentuadas medidas de higienização constante dos banheiros, áreas de banho e armários disponibilizados para os clientes;
- Deverão os armários disponibilizados para os clientes para guarda-volumes ser utilizados de forma alternada, reduzindo a disponibilização em, no mínimo, 30%;
- Deverá ser garantido o cumprimento da legislação e orientações dos fabricantes referentes às manutenções e higienização dos equipamentos e sistemas de ar-condicionado, bem como a ampliação da renovação de ar do estabelecimento, troca mensal dos filtros de ar, realização de limpeza semanal de bandejas, com vistorias periódicas nos equipamentos e sistemas de ar-condicionado, e reforço das ações de limpeza e desinfecção;
- Deverá ser garantido, no estabelecimento que dispuser de piscinas, a utilização de sistema adequado de filtragem, incluindo a garantia do nível de cloro igual ou superior a 0,8 a 3 mg/litro e PH entre 7,2 a 7,8 em cada piscina, realizando-se monitoramento a cada 04(quatro) horas.
