Redação O Otimista
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O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, emitiu nota ao público para prestar esclarecimentos sobre a posição institucional relativa à aplicação das medidas de isolamento social determinadas pelos decretos do governador do Estado, Camilo Santana (PT). Em resumo, o documento reconheceu que o decreto publicado pelo Governo do Estado tem obrigatoriedade em território cearense, independentemente de outros expedidos por gestões municipais.
"O Ministério Público do Ceará, portanto, continuará fiscalizando e promovendo a responsabilidade administrativa, civil e criminal daqueles que descumprirem as disposições relativas ao isolamento social que constam do referido decreto governamental", diz a nota pública. O documento foi publicado nesta quarta-feira, 15.
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