Marina Ramada é advogada tributarista no APSV Advogados. (Foto: Divulgação)
A Emenda Constitucional nº 132/2023 reestrutura a tributação sobre o consumo. PIS e Cofins serão substituídos pela CBS, enquanto ICMS e ISS darão lugar ao IBS, além da criação do Imposto Seletivo. A proposta busca reduzir a sobreposição de tributos e aumentar a previsibilidade do sistema, com potencial de melhorar o ambiente de negócios e a competitividade das empresas brasileiras.
Na prática, o cenário exige cautela. A transição será longa e complexa, com períodos de convivência entre regimes. A recente publicação do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, demonstra que a reforma começa a assumir efeitos operacionais concretos, e que o tempo para preparação já está correndo.
As empresas precisarão revisar processos, adaptar sistemas e reavaliar estratégias fiscais: um movimento que envolve custos relevantes, especialmente para setores mais sensíveis a alterações na carga tributária.
Por outro lado, a reforma também abre espaço para reorganização. A ampliação da não cumulatividade e a tributação no destino tendem a reduzir distorções históricas. Ao mesmo tempo, mecanismos como o split payment podem impactar diretamente o fluxo de caixa das empresas, ao vincular o recolhimento do tributo à liquidação da operação.
A implementação do novo modelo também exigirá revisão contratual, adaptação de sistemas de faturamento e integração entre áreas fiscal, financeira, contábil e tecnológica. Em muitos casos, a dificuldade estará menos na interpretação das novas regras e mais na capacidade de implementá-las com segurança.
Vale destacar que 2026 marca o início do período de testes da reforma: CBS e IBS passam a ser cobrados com alíquotas reduzidas, em paralelo ao sistema atual. Esse momento, embora simbólico do ponto de vista arrecadatório, é decisivo para que empresas identifiquem lacunas operacionais e ajustem seus processos antes que os novos tributos operem em plena vigência.
Os impactos vão além do fiscal. Precificação, cadeia de fornecedores e localização de operações passam a exigir análise integrada. Tratar a reforma apenas como tema tributário é um erro.
O ponto central, portanto, não está apenas na legislação, mas na capacidade de adaptação. Empresas que anteciparem diagnósticos e ajustes estruturais tendem a capturar ganhos; as demais correm o risco de reagir tardiamente.
Marina Ramada é advogada tributarista no APSV Advogados
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