Marta Bruno
martabruno@ootimista.com.br
A tão esperada e necessária reforma tributária começou a ser efetivada na última quarta-feira (22), quando o ministro Paulo Guedes, da Economia, enviou a primeira parte do projeto ao Congresso Nacional, onde será construído e, depois, votado. Contudo, o documento inicial não é o que se esperava. Tratando basicamente da simplificação de processos e da criação de dois impostos federais em detrimento de outros cinco a serem extintos, há vantagens e ônus nas propostas, especialmente para o Ceará, que tem no setor de serviços sua maior potencialidade econômica. Enquanto a desburocratização diminui custos para empresas e a judicialização de ações, na área de serviços o texto propõe aumento de carga tributária máxima de 9,25% para 12%.
Pelo texto, a ideia é gerar, com as mudanças, mais segurança jurídica, transparência, equidade e fim de privilégios de alguns setores, manutenção da carga tributária global, combate à evasão e à sonegação, neutralidade nas decisões econômicas, investimentos por parte das empresas, geração de emprego, simplificação dos procedimentos fiscais e contábeis e menos custo para empresas.
Na primeira fase, o Ministério da Economia propõe extinguir o PIS e Cofins (que incidem sobre receita, folha de salários e importação) para criação de um novo tributo, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com índices mais altos. Enquanto Pis e Cofins têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%, a CBS chega com 12% de forma unificada. Para empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano e que têm na folha a maior parte dos seus custos, os impostos federais terão tendência de aumento. Isso porque os cálculos são baseados a partir do lucro presumido, enquanto as que ultrapassam o faturamento R$ 78 milhões calcularão os impostos a partir do lucro real. Pelo projeto, como todas pagarão 12%, a expectativa é que as maiores empresas terão um aumento menor de imposto, proporcionalmente.
Para o presidente da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio), Maurício Filizola, é inviável, nesse momento de tentativa de recuperação econômica, o setor produtivo arcar com qualquer tipo de aumento na carga tributária. Segundo ele, as federações representativas do comércio em outros estados e no Ceará não foram ouvidas sobre a mudança. E, ainda que haja compensação futura, como o governo federal sinaliza, a urgência neste e no próximo ano não permitem que a atividade produtiva passe por mais essa instabilidade.
Serviços
No Ceará, o setor de serviço é responsável por 30% a 40% da produtividade. Quando se soma a turismo e comércio, o índice salta para 70%. “Não podemos ficar na dependência de algo futuro. Para voltar atrás depois que o projeto for aprovado, é muito difícil. Tudo está interligado e muito claro, transparente. Não tivemos abertura de diálogo para essa concessão”, explica. Para Filizola, se é intenção do governo manter a arrecadação, não se pode onerar ainda mais o setor produtivo com aumento de carga tributária. “O sensato é que a proposta seja construída de forma mais ampla”, sugere.
De acordo com o deputado federal Mauro Benevides Filho, não há possibilidade de recuperação econômica com aumento de carga tributária. “O impacto negativo nos serviços é muito grande. Enquanto na indústria você se credita no que comprou nas etapas anteriores, no serviço é na mão de obra, não tem o que compensar. Quanto mais a gente puder trabalhar para redistribuir impostos e manter a carga tributária, melhor. Não há espaço para aumento”, ressalta. Segundo o deputado, os estados pretendem, futuramente, dar um passo na simplificação dos tributos, unindo PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
O lado positivo do projeto, na visão de Benevides, é a unificação de tributos e simplificação dos processos. “Isso diminui os custos que as empresas têm para processar os tributos, informar o Fisco. Fica mais barato produzir. Nesse momento, o que o Brasil precisa é produzir, não ter aumento de imposto”, aponta. Para o deputado, sair de uma alíquota de 3,65% até 9,25% para 12%, no setor de serviços, é oneroso para recuperação econômica necessária agora. “A reforma não pode se limitar a unir impostos. O Brasil tem o terceiro pior sistema tributário do mundo. Dos R$ 2,1 trilhões arrecadados, R$ 1,1 trilhão é sobre consumo. Como o pobre gasta seu salário sua renda quase na totalidade no consumo e o rico gasta menos proporcionalmente, o pobre paga mais imposto do que o rico”, compara. Isso faz do sistema tributário nacional regressivo e injusto.
Para ele, a reforma deve diminuir o imposto sobre consumo e aumentar o imposto sobre propriedade e renda, a fim de compensar e tornar a carga tributária mais justa. A receita de imposto sobre propriedade é de R$ 97 bilhões no país. “Não é nada”, classifica o deputado, comparando os dois tipos de arrecadação. Para Mauro Filho, não há sentido em um banco, ao distribuir dividendos, os acionistas pagarem zero de imposto de renda. “Isso não está contemplado na reforma. Vamos emendar com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45”, assegura.
Além da criação do CBS, o projeto prevê a substituição do IPI, ICMS e ISS pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS). Essa transição, contudo, deve demorar dez anos, pois envolve mudanças nos tributos estaduais e municipais sem redução da carga tributária. Outra proposta do documento é criar o Imposto Seletivo Federal, que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas. A ideia é fazer a transição em dois anos, com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS para 1%, diminuindo ano a ano, até ser extinta e a IBS aumentada, para repor a arrecadação.
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