Redação O Otimista
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Encaminhada ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, 3, a proposta de reforma administrativa do Governo visa acabar com a estabilidade para parte dos novos servidores do Executivo. "A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos", garantiu o Ministério da Economia. Conforme o proejto, as novas regras não atingem os servidores que estão na ativa.
"Desde 1988, são estáveis todos servidores públicos, não interessa natureza da sua função. Tem funções mais estratégicas até as mais operacionais. Isso não faz sentido em lugar nenhum do mundo. A estabilidade existe em várias democracias, mas cumpre o propósito de manter o corpo de funcionários que mantém atividade de Estado. Não atividades de apoio, acessórias", disse o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.
O projeto do Governo prevê o fim do chamado "Regime Jurídico Único", que estabelece estabilidade dos servidores.
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