Fim de uma era. Assim pode ser definida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. O imaginário de milhões de brasileiros “concurseiros”, que sonham com vultosos salários, valorização progressiva da carreira e a certeza de estabilidade no emprego, pode ter ficado para trás. A PEC deixa de fora parlamentares, juízes e militares, e vale somente para novos funcionários. Ou seja, o foco são as próximas gerações do Executivo, Legislativo e Judiciário da União e Estados, assim como o funcionalismo municipal.
É justamente onde está o oásis do governo como patrão. E é o que justifica o esforço hercúleo em maratonas de estudo. A proposta pretende criar cinco tipos de vínculo com servidores – somente um com estabilidade. A PEC atinge a gigantesca indústria de concursos. A área ficará menos atrativa. O Planalto diz querer modernizar a administração, com mais eficiência e menos gastos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já levantou o debate para um serviço público de mais qualidade e melhor atendimento. Do outro lado, a oposição já solta fogo pelas narinas. O embate será duro.
Justificável, pero no mucho
O Planalto também quer mais poderes para o presidente da República extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, assim como transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações – tudo isso, sem passar pelo Congresso. Tecnicamente, essa parte da PEC da Reforma Administrativa é justificável, dado o atual engessamento do Executivo. Mas pode trazer riscos, em se tratando de um governo afeito a venetas e vedetas, com vasto histórico de atitudes impensáveis e autoritárias.
Estatuto do Servidor entra em pauta
A Constituição Federal (art. 41, § 1º, III) já prevê perda de cargo público por insuficiência de desempenho. Não regulamentado, o dispositivo nunca foi aplicado. O projeto 116/17, perdido em alguma gaveta do Congresso Nacional, trata do assunto. Reformar o Regime Jurídico Único Estatutário (RJU) virou pauta do dia.
Desempenho para além das provas
Atualmente, somente são exonerados servidores públicos que cometem crimes contra a Administração Pública, abandonam o cargo, cometem atos de improbidade ou corrupção. A cláusula de desempenho é bem-vinda. A meritocracia não pode seguir restrita aos concursos que, em tese, selecionam os melhores.
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