Abertura dos trabalhos da 1ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura (Foto: Junior Pio/ Alece)
Com a abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta terça-feira (7), iniciaram tramitação de oito projetos do Poder Executivo. Entre as matérias, estão a que trata da reforma administrativa, com a criação de nove novas secretarias; da criação de uma campanha de combate à fome; de mutirão de cirurgias eletivas na rede pública de saúde e a que versa sobre a renegociação de dívidas do Estado com o Banco do Brasil.
O projeto de lei 02/2023, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da Administração Estadual. Com o projeto, o Governo do Estado pretende criar novas secretarias e desmembrar outras visando atender população, sobretudo aqueles mais vulneráveis ou descriminalizados por raça, cor, religião ou orientação social.
As novas pastas são: Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude; Secretaria das Mulheres; Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria de Articulação Política; Secretaria da Cidadania e Diversidade; Secretaria dos Direitos Humanos; Secretaria dos Recursos Hídricos; Secretaria das Relações; e Secretaria do Trabalho.
O Poder Executivo é autor ainda dos projetos de lei o 03/2023 dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde; o 04/2023 institui o Programa Ceará Sem Fome e Cria a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado; o 05/2023 autoriza a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União.
Já o 06/2023 institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf); o 07/2023 dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará, objetivando a reunião de estratégias e ações especializadas e integradas destinadas à proteção social e ao fortalecimento das forças policiais do Estado do Ceará; o 08/2023 altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o 09/2023 altera a Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca ICMS; a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS; e a Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquota do ICMS, relativamente às operações e prestações.
(Agência de Notícias da Assembleia Legislativa)
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