A oportunidade prevê a regularização de débitos, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa
Os contribuintes poderão pagar à vista, com descontos de até 90% em juros, multas e correções, ou parcelar, com prazos que chegam a 48 meses (Foto: divulgação)
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis 2025) terá início a partir desta quarta-feira (1º). O contribuinte que tiver débitos com o município de Fortaleza até o dia 31 de dezembro de 2024, poderá obter descontos de até 90% nos juros, multas e atualização monetária, proporcionais ao prazo de pagamento.
O Refis visa estimular a regularização dos contribuintes com débitos, inscritos ou não em dívida ativa, na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), na Procuradoria Geral do Município (PGM) e no demais órgãos envolvidos.
O contribuinte poderá fazer a negociação por meio do site da Sefin ou do site da PGM, para os débitos já inscritos em dívida ativa.
A proposta contempla dívidas de até R$ 1 milhão, chamado de Refis Simples, e também para débitos acima desse valor, o chamado Refis Especial, com possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.
O programa perdoa os créditos tributários relativos ao ISS, constituídos até 31 de dezembro de 2024, com valor até R$ 400. Também ficam perdoados os débitos relativos ao IPTU, ocorridos até o dia 1º de janeiro de 2025, relativos aos imóveis que atendam, na data da publicação da lei, às condições para serem isentos pelo valor venal.
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