O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu, nesta segunda-feira (6), que os acordos individuais para a redução de jornada de trabalho e de salário e para suspensão de contrato terão validade após manifestação do sindicato dos trabalhadores.
O governo Jair Bolsonaro editou a MP (medida provisória) 936 que prevê a negociação direta entre empregados e empregadores na crise do coronavírus. A tratativa, pelo texto em vigor, é suficiente para as empresas alterarem contratos com funcionários sem intermediários.
Uma MP tem força de lei por até 120 dias. Porém, nesse período, o texto precisa ser chancelado pelo Congresso. A decisão de Lewandowski desta segunda ainda precisa ser analisada por todos os ministros da corte.
Ela determina que os acordos só passam a valer se a entidade que representa os trabalhadores se manifestar após a comunicação feita em dez dias a partir do momento da celebração do acordo individual. O sindicato poderá levar os termos do acordo individual à negociação coletiva se discordar dos termos estabelecidos.
A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona a constitucionalidade dos artigos que estabelecem o acordo individual.
De acordo com Lewandowski, “tudo indica que a celebração de acordos individuais [...] sem a participação dos sindicatos de trabalhadores na negociação, parece ir de encontro ao disposto nos arts. 7, VI, XII e XVI, e 8, III e VI, da Constituição”. A Constituição prevê a negociação coletiva. A MP prevê a comunicação do acordo ao sindicato, mas não a possibilidade de rejeição.
Para Lewandowski, a decisão provisória visa “preservar ao máximo o ato normativo impugnado [a MP], dele expungindo a principal inconstitucionalidade apontada na exordial, ao mesmo tempo em que se busca resguardar os direitos dos trabalhadores, evitando retrocessos”. (Folhapress)
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