(Foto: Edson Júnio Pio/ ALCE)
O projeto que implementa a alíquota no Ceará de 18% para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais está na pauta da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) nesta terça-feira (12). A proposta tramita em ordem de urgência.
Após a leitura no Plenário, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovado, poderá ser votado ainda nesta terça-feira.
Antes, a alíquota do ICMS para a gasolina era 29%, considerando que parte dos recursos é destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Já para a energia, a taxa cobrada era de 27%.
A proposta visa adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o artigo 32-A à Lei Complementar nacional n°87/86, que, entre outras medidas, passa a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
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