O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou na sexta-feira (3) o prazo de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado no âmbito do regime do Simples Nacional por 90 dias. Medida é válida para os meses de março, abril e maio de 2020, que terão vencimentos adiados para julho, agosto e setembro, respectivamente.
A medida foi pedida pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) ao secretário especial da Receita Federal e presidente do CGSN, José Barroso Tostes Neto, devido aos impactos econômicos da pandemia do Coronavírus, que tem prejudicado a receita das empresas.
ISS
Também foram prorrogados por 90 dias os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do Simples, e por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos Microempreendedores Individuais (MEI).
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