O prazo começará em 23 de março e vai até as 23h59 do 29 de maio
A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33 mil no ano passado (Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil)
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (26) que irá antecipar o pagamento da restituição do Imposto de Renda e que também terá um lote especial com 'cashback' do Imposto de Renda para quem não é obrigado a declarar, mas teve algum desconto do IR na fonte em 2025. O pagamento desse lote especial será feito no dia 15 de julho.
"Tem muita gente que teve retenção, mas não é obrigado a declarar, nós vamos começar a dar essa restituição automaticamente, um cashback para a pessoa física", afirmou o secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robinson Barreirinhas durante apresentação das novidades do IR 2026.
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 vai atrasar. O prazo começará em 23 de março e vai até as 23h59 do 29 de maio. Em 2025, a entrega começou no dia 15 de março, 15 dias após o prazo final dado a empresas para enviar informes de rendimentos sobre os contribuintes ao fisco. Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.
Neste ano, a Receita Federal atualizou as regras e definiu que estão obrigados a declarar o IR pessoas que receberam a partir de R$ 35.584 em rendimentos tributáveis em 2025. Há ainda outras situações que obrigam o contribuinte a prestar contas, como ter vendido imóvel com lucro, ter bens e direitos de mais de R$ 800 mil ou ter rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil.
O contribuinte que atrasa pode ter o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que foi criado na década de 1990 e funciona como um "Serasa do governo". Quem tem o nome incluído neste cadastro é impedido de obter créditos que envolvam recursos públicos ou conseguir incentivos fiscais e financeiros.
A pessoa também terá o CPF bloqueado, que ficará como "pendente de regularização" até que a declaração do Imposto de Renda seja entregue. Com o CPF bloqueado, o contribuinte não consegue fechar um financiamento no banco para carro e imóvel, fica impedido de participar de concurso, não consegue abrir conta bancária e nem casar. O contribuinte também pode ser investigado pela Receita por sonegação fiscal, quando há a suspeita de ato intencional.
A pessoa investigada terá direito a ampla defesa e a pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo devido. A advogada Renata Soares Leal Ferrarezi, especialista em direito tributário, afirma que a estrutura geral do Imposto de Renda permanece praticamente a mesma do ano passado. Como não houve atualizações significativas, não há muitas mudanças.
A principal atualização de 2025 ocorreu na tabela de tributação, após a publicação da lei 15.191, que ampliou as faixas e elevou o limite de isenção anual para cerca de R$ 33 mil. As mudanças feitas na tabela em 2026, com a isenção do pagamento do IR para quem ganha até R$ 5.000 e a redução do desconto do tributo para rendas a partir de R$ 5.000 até R$ 7.350, só valerão na declaração do Imposto de Renda de 2027.
(Cristiane Gercina/Luciana Lazarini/Júlia Galvão/Folhapress)
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