Por Fellipe Guerra
No último dia 21 de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, para deliberação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que altera a legislação tributária brasileira. Segundo estudo apresentado pela Receita Federal do Brasil, nos anos de 2017 e 2018 a carga tributária alcançou 32,33% e 33,36% do PIB, respectivamente, no País. Somando-se a isso a elevada complexidade na apuração dos tributos, estima-se que as empresas brasileiras gastem mais de 1.500 horas por ano apenas para o cumprimento de obrigações tributárias.
Diante desse cenário, torna-se fundamental a busca por alternativas que proponham uma reformulação da atual legislação brasileira e alinhamento ao padrão mundial de tributação. A necessidade de reforma do sistema tributário brasileiro é tópico desde o primeiro relatório realizado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE sobre o Brasil, ainda no ano de 2001.
Por sua vez, os relatórios de 2015 e de 2018 exploram a necessidade de unificação dos tributos incidentes sobre o consumo. O Governo Federal tem pautado sua visão de reforma tributária sobre o prisma dos seguintes princípios: simplificação, segurança jurídica, fim de benefícios fiscais, manutenção da carga tributária global, combate à sonegação e neutralidade nas decisões econômicas.
Dessa forma, a proposta foi dividida em quatro fases. Na primeira fase está a extinção das contribuições para PIS e COFINS e a criação de uma nova contribuição sobre bens e serviços, CBS. O novo IVA Federal (imposto sobre valor adicionado) incidirá sobre o valor agregado aos produtos e serviços em cada etapa da cadeia econômica com alíquota uniforme de 12%.
Já nas outras fases da proposta, a ideia é trabalhar a simplificação do IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados), tornando mais alinhado com os tributos seletivos modernos, a reformulação do IRPJ (Imposto de Renda - Pessoa Jurídica) e IRPF (Imposto de Renda - Pessoa Física), com uma redução da tributação sobre as empresas e incrementando a tributação sobre dividendos. Por fim, temos a desoneração da folha de salários, com o objetivo de reduzir o custo do trabalho formal no País.
Fellipe Guerra é contador e tributarista e doutorando em Ciências da Informação e Mestre em Administração e Controladoria pela UFC
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