Supremo Tribunal Federal (Foto: Agência Brasil)
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Roberto Jefferson, preso no inquérito que apura as chamadas milícias digitais, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a permissão de federações partidárias.
A formação de federação partidária foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sob o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”.
O veto, porém, foi derrubado pelo Congresso Nacional, em setembro deste ano e permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. A federação também contorna efeitos da cláusula de desempenho, que limita acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão aos partidos que não atingirem um mínimo de votos nas eleições.
Em argumento, o PTB também destacou que a prática se assemelha com as coligações partidárias e prejudica a autonomia dos órgãos partidários estaduais, distritais e municipais por esquema de verticalização dos partidos federados.
O ministro Luís Roberto Barroso no último dia 8 foi sorteado para ser o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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