Foto: divulgação
Nesta quarta-feira (17), o Partido Social Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão dos quatro decretos que flexibilizam a compra e o porte de armas de fogo no Brasil. O decreto, com a flexibilização, foi publicado na última sexta-feira (12) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Segundo o partido, "Os Decretos permitem verdadeiros arsenais pela população civil, levando-se em consideração o limite máximo de armas de uso permitido e restrito, bem como a quantidade de munição e acessórios oferecidos. Desse modo, a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército e o incentivo à aquisição da arma de fogo implicará no aumento da mortalidade do Brasil", destacou o PSB na ação.
As novas regras causaram reações negativas no Congresso Nacional. Deputados federais e senadores repercutiram a determinação. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que “o povo precisa não precisa de arma, precisa de vacina” e ressaltou ainda que “ acho que esta história vai ser acabar sendo resolvida pelo STF, cada vez mais estamos transferindo as questões legislativas para a Corte. Criticou o vice-presidente da Câmara.
A senadora Eliane Gama (Cidadania-MA) levou ao Senado Federal projetos para suspender os decretos. “Não se justifica por interesses econômicos legítimos nem por um suposto aumento da segurança dos cidadãos frente ao crime organizado ou comum. É produto de um instinto belicoso, anti-humano, anticristão, a favor da morte como condutor entre as pessoas, ressaltou a senadora.
O que muda?
O limite de armas foi alterado no decreto, passando a ser permitida a quantidade de seis armas para cada cidadão comum. Além disso, o porte simultâneo de duas armas. Bem como, agora não precisa de um psicólogo registrado na Polícia Federal para adquirir o documento de Aptidão Psicológica para os Colecionadores,atiradores e caçadores (CACs).
Assim como, aumentou o número permitido de munições por ano para caçadores e atiradores, agora o limite de cartuchos é de 2 mil projéteis para armas de uso restrito e de, até, 5 mil cápsulas para as de uso permitido. Também, fica determinado que o Exército não vai controlar armas cuja bala seja no máximo 12,7 mm. Ademais, o decreto ampliou as categorias que podem ter arma, entre elas os servidores da Receita Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), tribunais e ministério público.
Neste decreto, os jovens de 14 a 18 anos podem treinar tiro com arma emprestado por atirador desportista. Antes só podia com armas dos pais ou dos clubes de tiro. Porém, continua a prerrogativa de autorização dos responsáveis para os menores e os treinamentos em instituições autorizadas pelo Exército Brasileiro.
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