Amélia Gomes
ameliagomes@ootimista.com.br
O Senado e a Câmara dos Deputados têm discutido nos últimos dias a autorização da prisão em segunda instância. O movimento foi iniciado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini(PSL-PR), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no último dia 7 de novembro, que proibiu cumprimento de penas antes de esgotados todos os recursos examinados pela Justiça, o que é chamado de trânsito em julgado.
No Senado, estão em pauta aPEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), queinsere na Constituição Federal execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado. Ou seja, determina que a decisão condenatória emitida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos; e o projeto de lei (PL) 1.864/2019, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros 12 senadores, que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.
Na Câmara dos Deputados, o debate gira em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, do deputado Alex Manente (PPS-SP), que previa que ninguém seria considerado culpado até a confirmação da sentença penal condenatória em grau de recurso, sendo desnecessário, portanto, aguardar o julgamento de outros recursos em tramitação.
A PEC 410/18, todavia, foi alvo de várias criticas por permitir alterar o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. Em virtude disso, no último dia 20, foi apresentada à CCJC e aprovada, também pelo deputado Alexandre Manente, a PEC 199/19. Esta nova PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal termina na fase do julgamento em segunda instância. A proposta permite ao réu apresentar ação revisional especial ou extraordinária ao STF e ao STJ, sendo uma outra ação, já que a ação original se encerra na segunda instância.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade
A Câmara dos Deputados deu um passo à frente do Senado ao aprovar por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na última quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).
A proposta segue agora para uma comissão especial, depois para o Plenário da Câmara e depois para o Senado. No dia seguinte à aprovação na CCJ, a comissão especial já foi instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. De acordo com o ato baixado por Maia, o colegiado será composto por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Cabe agora aos partidos com representação na casa indicaram os seus membros.
A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas. O artigo 5º estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.
PT, PSOL, PC do B são contra
Os representantes do PT, PSOL e PC do B votaram contra o texto aprovado na CCJ, mesmo diante da alteração no relatório final. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manteve as críticas à proposta, que, para ela, fere cláusula pétrea da Constituição. "A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência", disse Petrone.
Para o PT, a votação de proposta sobre trânsito em julgado não passa de "casuísmo" diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a libertação do ex-presidente Lula, mesmo condenado em segunda instância.
Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a inadmissibilidade das propostas que alteravam o artigo constitucional sobre direitos individuais. Já em relação à PEC aprovada na CCJ, Guimarães aposta em mudanças no texto ao longo da tramitação na futura na comissão especial.
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