Congresso Nacional. (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Após não conseguir aprovar o pacote de propostas relativas à transição energética no final de 2023, o Congresso Nacional volta a se debruçar sobre o tema no primeiro semestre deste ano. Na visão de membros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de representantes do setor de energia e de parlamentares, são cinco os projetos de grande importância: o do mercado de crédito de carbono, do hidrogênio verde, dos biocombustíveis, da energia eólica offshore e do Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética).
Atualmente, o Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, atua em parceria com pastas como Meio Ambiente (Marina Silva), Indústria (Geraldo Alckmin) e Minas e Energia (Alexandre Silveira) para construir planos voltados à descarbonização e à transição energética.
E a aprovação desses projetos no Legislativo é vista como fundamental para a aplicação de tais diretrizes, que ainda estão em elaboração pelo Executivo. No final de 2023, a maior parte dessas propostas chegou a entrar na mira da Câmara dos Deputados.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), queria que elas fossem aprovadas antes da COP28, a conferência anual sobre clima da ONU (Organização das Nações Unidas), à qual ele pretendia comparecer. Lira de fato viajou a Dubai, nos Emirados Árabes, para o evento, mas não levou na bagagem todo o pacote.
Deputados não conseguiram entrar em acordo sobre a redação de todos os projetos. O projeto que regulamenta o funcionamento de usinas eólicas offshore na costa brasileira começou no Senado Federal ainda em 2022, sob relatoria de Carlos Portinho (PL-RJ).
Na Câmara, ele foi aprovado logo antes da COP de Dubai. No entanto, o texto foi desfigurado com os chamados "jabutis", que criaram incentivos de R$ 39 bilhões, e para tecnologias altamente poluentes, como as usinas de gás e carvão.
Agora ele volta a ser apreciado pelo Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda precisa definir quem será o relator. Por convenção, o posto deveria ser de quem o ocupou na primeira passagem, portanto, Portinho. Mas tanto a discussão sobre a manutenção ou não dos "jabutis" como negociações envolvendo o governo Lula e o Congresso retardam a escolha e podem resultar em novo nome na relatoria.
Caso mantidos os "jabutis", eles podem elevar o preço da conta de luz em 11%. Já o projeto do crédito de carbono foi aprovado pelo Senado em 2023, mas com uma exceção criada para que o agronegócio não faça parte do mercado regulado --o que também exime o setor de cumprir com as obrigações de redução de emissão de gases prevista para este mercado.
Na Câmara, ele foi aprovado apenas no final do ano, já após a COP28, e sofreu diversas alterações que deixaram a proposta menos consensual. De volta ao Senado, ele também aguarda definição de quem será o relator, que precisará negociar a redação com o agro e o governo federal.
Os deputados usaram uma manobra regimental para ampliar seu controle sobre a sua redação final. O texto enviado pelos senadores foi incorporado a outro projeto que já estava lá em tramitação. Assim, a Câmara se tornou a Casa iniciadora da proposta e, portanto, se a proposta sofrer alterações no Senado, precisará novamente passar pelos deputados.
O projeto do Paten, visto como um potencial motor da transição energética, cria mecanismos de financiamento por meio de créditos a receber junto à União --esses montantes podem ser utilizados como garantias para empréstimos em projetos sustentáveis.
A proposta também não foi votada em 2023. Dentre as divergências que faltam ser resolvidas estão a possibilidade do uso dos precatórios como garantia e a restrição de que iniciativas relacionadas ao etanol fiquem limitadas ao tipo de segunda geração. O etanol de segunda geração é uma forma de produção do combustível que causa menor impacto ambiental, mas também é menos difundida no mercado.
O projeto dos biocombustíveis cria programas de incentivo para o biodiesel, o biometano e o SAF (combustível de aviação de menor impacto ambiental). Atualmente na Câmara, sob relatoria de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o texto se encontra em meio a disputas entre a bancada ruralista, o setor de petróleo e o governo federal.
O principal entrave diz respeito ao dispositivo que prevê uma mistura obrigatória de 15% de biodiesel no diesel comercializado no Brasil, e o crescimento anual de 1% nesta taxa. Tal medida é defendida pelo agronegócio.
Críticos, no entanto, pedem que o percentual não fique cravado na lei. Para essa ala, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) deveria ter mais poder de definição sobre o percentual para evitar que o preço final fique suscetível às imprevisibilidades das safras de cana e soja, por exemplo.
O hidrogênio verde é visto por ambientalistas como o combustível de maior potencial para revolucionar a transição energética, mas a tecnologia ainda é pouco difundida no mundo.
Há dois projetos em tramitação no Congresso, um que começou no Senado e agora está a Câmara e outro que fez o caminho inverso.
A principal diferença entre os dois é que o primeiro prevê mais mecanismos de incentivo ao setor --mas há também mais resistência de parlamentares.
Ambos os textos criam as definições legais sobre o que pode ser considerado hidrogênio verde (basicamente, o hidrogênio produzido por fontes não poluentes) e diretrizes gerais para a produção e comercialização dele no país.
Outras propostas importantes em tramitação incluem o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), que visa a descarbonização dos meios de transporte brasileiro, e o projeto que regulamenta os bioinsumos --por exemplo, fertilizantes produzidos com menor impacto ambiental. Atualmente, segundo levantamento da Frente Parlamentar de Energia, há mais de mil projetos em tramitação sobre a transição verde no Congresso.
"A temática da transição energética terá impacto em todos os setores da economia. Além disso, esses mesmos setores estão cada vez mais investindo na energia limpa. O relatório mais recente da Agência Internacional de Energia mostra, inclusive, que o investimento global na transição energética aumentou 17% e alcançou a marca de US$ 1,8 trilhão em 2023", afirma Tiago Santana, sócio do Perman Advogados.
"Trata-se de um recorde histórico. Esse investimento também é puxado pelo próprio setor de combustíveis fósseis, já que essa indústria, atualmente, tem grande investimento na transição energética, sendo ela vital para para esse desenvolvimento", diz.
O que é: Regulamenta o mercado de carbono brasileiro, os parâmetros máximos de emissões de gases de efeito estufa e as diretrizes gerais para compensação desta poluição
Subsídio: Não
Relator: Aguardando definição
Tramitação: Começou no Senado, passou (e foi alterado) na Câmara, voltou à primeira Casa e deve ter que passar, mais uma vez, pela Câmara
Entraves: Texto foi bastante alterado com relação ao que havia sido aprovado inicialmente pelos senadores. Ainda não há consenso entre governo e Congresso, nem sobre a inclusão do agro no mercado regulado. Uma alteração no regimento interno da Câmara transformou a Casa em propositora do texto, portanto, mesmo aprovado uma segunda vez pelo Senado, o projeto deve precisar voltar aos deputados
O que é: Regulamenta a exploração de energia eólica em alto-mar na costa brasileira
Subsídio: Sim
Relator: Aguardando definição
Tramitação: Aprovado no Senado, recebeu uma série de jabutis na Câmara e agora aguarda para ser novamente apreciado pelos senadores
Entraves: Trecho que regulamenta a atividade é praticamente consensual. O impasse é se jabutis que beneficiam as indústrias de gás e carvão serão mantidos no texto ou não
O que é: Cria o Fundo Verde e outros mecanismos de financiamento de programas voltados à transição energética baseado em créditos a receber da União Subsídio: Não Relator: Marussa Boldrin (MDB-GO) Tramitação: Projeto está na pauta do plenário da Câmara, aguardando para ser votado Entraves: Ainda não há um texto final e consensual sobre o programa. As principais discussões são sobre uso dos precatórios para financiamento, a restrição dos programas ao etanol de segunda geração (menos poluente que o etanol comum) e o acréscimo dos carros elétricos explicitamente citados como um dos focos do fundo
O que é: Cria programas e incentivos para a produção de biodiesel, de biometano e do SAF (combustível menos poluente para aviação)
Subsídio: Não
Relator: Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
Tramitação: Está no plenário da Câmara. Se aprovado, ainda vai ao Senado
Entraves: O maior entrave é no percentual de biodiesel a ser misturado no diesel comum. O projeto prevê um escalonamento de 1% anual, a partir de 15%, proposta apoiada pelo agro. Governo e setor petroleiro defendem que o percentual não seja totalmente definido em lei
O que é: Ambos os textos regulamentam e tipificam o que é o hidrogênio verde (hidrogênio produzido a partir de fontes renováveis) e como deve funcionar a sua produção e comercialização
Subsídio: Não
Relatores: Otto Alencar (PSD-BA) e aguardando definição
Tramitação: O primeiro já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda no Senado, enquanto o segundo faz o caminho inverso
Entraves: O principal obstáculo é a construção de um texto de convergência, único. Um dos principais entraves é que o texto que começou no Senado tinha mais incentivos e incluía subsídios ao setor, enquanto o que começou na Câmara dos Deputados não
(JOÃO GABRIEL - FOLHAPRESS)
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