Congresso Nacional vai analisar proposta do Executivo federal (Foto: Beto Barata/Agência Senado)
O presidente Jair Bolsonaro deve enviar hoje a proposta de reforma administrativa para o Congresso Nacional, que foi concluída nesta quarta-feira (2). A primeira etapa da reforma não vai detalhar pontos considerados sensíveis: remuneração de entrada dos servidores, faixas salariais para progressão de carreira, lista de funções que serão extintas e definição dos cargos que perderão a estabilidade. No entanto, já aborda questões polêmicas, como o fim ou a flexibilidade da estabilidade no serviço público, que devem ser detalhadas posteriormente por meio de legislação específica a ser aprovada.
A proposta, fechada ontem pelo Palácio do Planalto, define que as contratações no serviço público terão três níveis de estabilidade. Eles permanecerão em moldes semelhantes às regras atuais, com maior segurança no cargo, para carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais. A delimitação da lista de carreiras, mas deve ser fruto de regulamentação futura. Para o restante dos servidores concursados, haverá contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível.
Será menor a rigidez para o caso de o governo precisar, por exemplo, fazer desligamentos por conta de restrições fiscais. Esses postos terão função mais abrangente, facilitando remanejamento de pessoal para áreas com maior necessidade.
No terceiro nível, sem estabilidade, trabalhadores poderão ser contratados com prazo determinado. A ideia é usar esses serviços para demandas pontuais e temporárias.
Esse é um dos pontos mais críticos da proposta, antes mesmo de ela chegar no Congresso. A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), é contra. “Expor servidor público como vilão e argumento de que corte de direitos é salvação da lavoura, além de narrativa falsa e equivocada, é insuficiente frente a necessidade de conter imediatamente o crescimento de gastos públicos”.
O líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), acredita que o avanço da discussão vai acabar atrasando os planos do governo. Na análise dele, não há apoio na Casa para a votação da proposta até o momento. “Isso (reforma administrativa) não aconteceu em 2019, nem 2020 e não vejo nenhuma chance de se apreciar neste ano”, avalia.
Tramitação conjunta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai propor que o texto da reforma administrativa tramite de forma conjunta no Senado e na Câmara, a fim de acelerar a tramitação da matéria. “Poderíamos, da mesma forma que criamos a comissão mista da reforma da presidência e da tributária, fazer na administrativa. Eu me comprometo de falar ainda hoje com o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia”, disse. (Com Folhapress)
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