O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 422/20, do líder da oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), susta contrato entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Postar, destinado a estudos sobre parcerias com a iniciativa privada para gestão do serviço postal no País.
O texto aponta que o serviço postal é prestado hoje pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Correios devem atuar em regime de privilégio (monopólio). “O lugar da discussão acerca da desestatização dos Correios é o Congresso Nacional”, disse André Figueiredo. “A transformação da natureza do serviço postal no Brasil depende anteriormente de emenda à Constituição”, explicou.
Pelos estudos, o BNDES se comprometeu, em licitação concluída em agosto último, a pagar cerca de R$ 7,89 milhões ao Consórcio Postar, formado pelas empresas Accenture do Brasil Ltda. e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Adicionalmente ao PDL 422/20, o deputado André Figueiredo apresentou em sequência outras três iniciativas similares, todas no intuito de sustar outros atos do Poder Executivo relacionados à eventual privatização dos Correios. (Com informações da Ascom/PDT com Agência Câmara)
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