Rui Barros Farias
advogado, mestre em Direito e sócio da Rodrigues de Albuquerque Advogados
No último dia 18 de maio, foi sancionada a lei que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A ideia é possibilitar a concessão de créditos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com condições especiais, dentro de limites previstos legalmente.
A linha de crédito criada pelo Pronampe terá valor de até 30% da receita bruta anual, levando em consideração o exercício 2019. No caso de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do crédito será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de faturamento mensal, considerando o início das atividades, sendo aplicável o mais vantajoso.
Em contrapartida à utilização do Pronampe, as empresas deverão preservar número de empregados igual ou superior ao verificado na data de publicação da lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. O descumprimento dessa obrigação, provocará o vencimento antecipado do débito.
Será possível contratar o Pronampe em até três meses após a entrada em vigor da Lei, podendo o prazo ser prorrogado por mais três meses. O crédito concedido terá taxa de juros anual máxima igual à Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.
Terá o tomador do crédito 36 meses para pagar o crédito obtido, bastando a apresentação de garantia pessoal, que poderá ser de até 150% do valor do crédito, nos casos de empresas constituídas a menos de um ano.
Destaco que, de forma excepcional, a lei não exige a apresentação de certidões negativas de débito fiscal, bem como de regularidade com o FGTS, e não leva em conta eventual cadastro negativo no CADIN para concessão. Ou seja, um dos maiores fatores impeditivos, no caso do Pronampe, não serão condicionantes para o crédito.
Indiscutível que o Pronampe possui todos os requisitos para ser um instrumento de concessão de maior disponibilidade de caixa às MEs e EPPs, que no contexto da Pandemia da covid-19 dará meios para possibilitar a continuidade dos negócios e manutenção dos empregos.
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