Deputado Rodrigo Agostinho é um dos autores do projeto
O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre outros pontos, o texto proíbe a concessão de fomentos estatais, como subsídios, a empresas que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Eles afirmam que as recentes tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho reacenderam o debate sobre novos instrumentos de preservação do meio ambiente.
Também chamada de compliance ambiental, a conformidade ambiental consiste na adoção de práticas internas de cumprimento da legislação ambiental e prevenção de ações lesivas ao meio ambiente. “Ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, afirmam os deputados
Incentivos
Eles destacam que a proposta não prevê a obrigatoriedade da implementação de programas de compliance ambiental, mas cria incentivos para adoção. Entre eles, a imposição das sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental a empresas deverá levar em conta a existência de programa.
O texto também prevê que União, estados, Distrito Federal e os municípios não poderão realizar parceria público-privada com empresas que não possuam compliance ambiental, e nem contratar obra, serviço ou concessão com valor superior a R$ 10 milhões. Já os órgãos de financiamento governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados aos benefícios à existência de programa.
Conforme a proposta, a avaliação da efetividade do programa de conformidade ambiental deverá observar diretrizes, como comprometimento da direção da empresa, treinamentos periódicos, análise de riscos e e medidas disciplinares em caso de violação. A regulamentação das diretrizes será feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Microempresas e empresas de pequeno porte terão diretrizes específicas e mais simples. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara. (Agência Câmara)
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