Segundo Rubens Bueno, a medida pode reduzie a violência em bares e casas de shows (Foto: Agência Brasil)
Tramita na Câmara dos Deputados, desde o ano passado, o Projeto de Lei 433/19, que pretende proibir estabelecimentos comerciais a servir bebidas com teor alcoólico a pessoas armadas, inclusive policiais.
Segundo o autor da proposta, deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), “a ideia é evitar a violência crescente em estabelecimentos como bares”. Pela iniciativa, o estabelecimento que fornecer bebidas alcoólicas a pessoas com armamento visível estará sujeito a punições que vão de multa a interdição do local. O texto já foi aprovado na comissão de Desenvolvimento Econômico e ainda precisa passar pelo crivo de Segurança Pública, Finanças e Constituição e Justiça.
De acordo com a justificativa da matéria, “embora seja feito algum tipo de controle e fiscalização nesses recintos, não há como impedir completamente que tais eventos acabem por ocorrer, inclusive quando envolvem pessoas cujo porte de arma é permitido ou até obrigatório, como é o caso de policiais”.
A questão foi tema de debate nesta semana depois que um delegado não pode entrar no Austin, em Fortaleza, por estar armado. Segundo as normas da casa, o acesso de pessoas com armamento não seria permitido.
A Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) e o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) defenderam o agente. “A Lei nº 10.826/2003, bem como a Lei Estadual nº 12.124/93, preveem ser facultativo aos policiais civis (delegados, inspetores e escrivães) o porte de arma, ainda que fora de serviço, e o livre ingresso em todas as casas de diversões e lugares sujeitos à fiscalização da polícia”, escreveram em nota conjunta. A repercusssão do caso levou agentes de segurança pública a organizarem manifestação para hoje, 31.
Ontem, 30, a Justiça determinou que o secretário de Segurança, André Costa, garanta a “integridade” dos proprietários, funcionários e clientes da casa de eventos. Segundo a decisão do magistrado Joaquim Cavalcante Neto, a mobilização não condiz “com as missões institucionais da Polícia”.
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