Projeto é de autoria do deputado federal Domingos Neto (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
O Projeto de Lei 1781/20 cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Entre outras alterações, prorroga o prazo para o início da execução da dívida e prevê a realização de assembleias de credores por meio virtual.
Autor do projeto, o deputado Domingos Neto (PSD) reconhece que uma das formas mais eficientes de conter o avanço do novo coronavírus, causador da Covid-19, é o isolamento social – medida recomendada pelo Ministério da Saúde e por diversos governadores.
Neto, no entanto, pondera que, apesar de salvar vidas, a medida tem impactos na saúde financeira das empresas, sobretudo das micro e pequenas. “Diante do aumento de pedidos de recuperação judicial, em virtude da pandemia, não se pode deixar de tomar medidas que, ao menos, contenham parte dos efeitos que serão sentidos na vida econômica do País e, principalmente, no processo de recuperação judicial das empresas”, observa.
De acordo com o projeto, empresas que apresentarem pedido de recuperação judicial entre 20 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020 terão direito à suspensão de ações de cobrança por mais 180 dias. Atualmente, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, alterada pelo projeto, já prevê a suspensão da prescrição e de ações de execução por 180 dias durante o processamento da recuperação judicial. Micro e pequenas empresas, segundo o projeto, terão ainda prazos 40% superiores aos concedidos às demais empresas para quitar débitos com a Fazenda Pública ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (Agência Câmara)
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