Audic Mota deseja criar obstáculos para infratores das leis que preservam a vida das mulheres (Foto: Máximo Moura)
Política O Otimista
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Na tarde desta quarta-feira (13) foi analisado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota (PSB), cujo objetivo é endurecer a previsão constante na Lei Estadual 17.120/2019, para proibir, no âmbito da Administração Pública estadual e demais poderes, a nomeação de agressores de mulheres em cargos e empregos públicos, desde o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário.
Para o parlamentar, o cenário de violência contra as mulheres traduz a incapacidade revelada pelo Poder Público em fazer cumprir, plenamente, os mecanismos legais de proteção. Assim, a proposta do parlamentar é criar obstáculos para que infratores da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio ocupem postos em qualquer esfera administrativa pública estadual, sendo uma forma de prevenir novos crime, através de mais uma ação coercitiva aos agressores.
Para a pesquisadora Marina Solon, “é uma proposta super positiva no sentido de ser mais um impedimento ao agressor, além das sanções aplicadas pela própria Lei Maria da Penha. Também, enquanto amplia esse escopo de constrangimento e impedimento aos agressores, aumenta a guarida legal das vítimas, que podem atestar que o Estado está empenhado em garantir a proteção e bem-estar delas”, opina a pesquisadora.
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