Foto: Reprodução/CMFor
O projeto que prevê o parcelamento e remissão de multas de trânsito aplicadas até 30 de junho deste ano, enviado pelo prefeito José Sarto (PDT), seguirá para apreciação dos vereadores no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) após aprovação na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da Casa.
A proposição pretende facilitar o pagamento de dívidas decorrentes de multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), viabilizando a quitação dos débitos relacionados aos veículos, à vista ou parcelado, com o uso de cartão de crédito ou em até 36 parcelas, mediante acordo firmado com a AMC, além da remissão excepcional de todas as dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2016 por veículo.
Segundo o chefe do Executivo, a justificativa para o lançamento da proposta são as dificuldades econômicas geradas pela pandemia de covid-19 e que a Prefeitura ciente dos transtornos propõe a medida."Com essa medida de caráter excepcional, queremos dar oportunidade para os contribuintes realizarem seus veículos e saírem da inadimplência", explicou Sarto.
Refis estadual
Em proposta parecida, na última terça-feira (23), o governador Camilo Santana (PT) sancionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) que abriu a possibilidade do Estado reaver cerca de R$ 200 milhões com o início de recuperação fiscal de impostos, taxas, inclusive, de operações de crédito efetuadas pelo antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) e multas de veículos.
A medida prevê perdoar parcialmente taxas e multas no valor de até R$ 4.650 aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) até dezembro de 2020.
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