(Foto: Arquivo/ CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quarta-feira (25), o PLO 206/22 que altera a Lei Municipal 10.328 de março de 2015, que trata sobre o Programa de Locação Social que tem como finalidade atender famílias em situações excepcionais e temporárias.
De acordo com o projeto, o objetivo principal é inserir a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF) no âmbito da execução do Programa Aluguel Social, trazendo maior efetividade ao Programa e aos serviços institucionais da Secretaria, especialmente em situações que impliquem na remoção definitiva ou temporária de famílias, necessárias para implantação de obras pública.
Além da SEINF, o programa ainda é executado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
Serão beneficiadas:
I – famílias que habitem em condições subumanas, em áreas de risco iminente ou que tenham sido atingidas por qualquer espécie de desastre;
II – famílias em situação de desalojamento temporário, que já se encontrem cadastradas em programas habitacionais, e estejam em processo de reassentamento para novas unidades habitacionais;
III – mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos, pessoas com deficiência, enfermos graves ou arrimos de família;
IV – famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social e que se encontrem em situação de moradia de rua;
V – famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;
VI – famílias vítimas de infortúnio público (enchentes, conflagrações, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente.
VII – famílias cuja remoção definitiva ou temporária seja necessária para implantação de obras públicas. (AC)
(Agência de Notícias da CMFor)
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